Reforma, Junta Médica e saúde mental
Reforma por Incapacidade Definitiva e Alienação Mental na PMDF e CBMDF: O direito a 100% da apólice e a proteção contra a prescrição.
Quando a Junta Superior de Saúde atesta invalidez total, o pagamento integral do seguro é obrigatório. Saiba como agir mesmo se a reforma ocorreu há mais de um ano.
A transferência ex officio para a reserva remunerada ou reforma por incapacidade definitiva é um dos momentos mais delicados na vida do militar e de sua família. Quando a Junta Ordinária (JOIS) e a Junta Superior de Saúde (JSS) do CPSO emitem um parecer declarando que o policial é inválido, incapaz para todo e qualquer trabalho ou portador de alienação mental, nasce imediatamente o direito ao resgate integral (100%) das apólices de seguro que preveem essa cobertura.
No entanto, as famílias costumam enfrentar dois grandes obstáculos criados pelas seguradoras: a exigência de novas perícias particulares e a alegação de prescrição (quando o pedido demora mais de 1 ano após a publicação no DODF para ser feito).
1. A fé pública da Junta Médica Oficial
O parecer médico emitido por oficiais peritos do Estado tem natureza de ato administrativo revestido de presunção de legitimidade e veracidade. Na Tabela SUSEP, a “Alienação mental total e incurável” garante expressamente 100% da importância segurada. Tentar submeter o militar já reformado pelo Estado a entraves burocráticos abusivos fere frontalmente a boa-fé contratual.
2. O escudo contra a prescrição (Art. 198, I, do Código Civil)
Muitas famílias deixam de cobrar o seguro porque a reforma aconteceu há 2 ou 3 anos, acreditando que o prazo de 1 ano do seguro já prescreveu. Contudo, a lei brasileira é taxativa: não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes.
Em quadros severos de ordem psiquiátrica (alienação mental) devidamente documentados em ata pericial e amparados por curatela legal, o prazo prescricional fica impedido de correr, mantendo o direito à indenização 100% intacto.